CONFORTO I Legislação

CONFORTO I Legislação

Decreto-Lei 09/2007

O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações.

Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio

Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edificios.

Decreto-Lei 76/2002, de 26 de Março

Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurí dico interno a Diretiva n.o 2000/14/CEE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio

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